Aposentadoria por Invalidez

O assunto de hoje é aposentadoria por invalidez e vamos discutir o tema 272 da TNU (Turma Nacional de Uniformização) que aborda a possibilidade do recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez por aquele segurado que se encontra incapacitado permanentemente e que o laudo pericial constata a possibilidade da sua recuperação mediante a realização de um procedimento cirúrgico, porém esse segurado se recusa a fazer esse procedimento cirúrgico. E aí, o benefício é devido, continua sendo devido ou será cessado?

• Aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário por incapacidade;
• Devido aquele segurado que comprova estar incapacitado permanentemente para suas atividades laborais habituais, sem possibilidade de reabilitação profissional;
• Além disso, é necessário comprovar a qualidade de segurado e o cumprimento de carência, via de regra, porque a carência é dispensada em determinados casos.

A questão principal é: diante da recusa do segurado em realizar o procedimento cirúrgico indicado no laudo pericial, o benefício ainda é devido?

A TNU decidiu favoravelmente ao segurado, ou seja, a continuidade do recebimento do benefício não está atrelada à realização do procedimento cirúrgico indicado no laudo pericial. É necessário, porém, que o segurado se manifeste formalmente e expressamente (por exemplo, se a situação está judicializada) que não tem interesse em fazer o procedimento cirúrgico. Se a situação estiver judicializada, o juiz deve intimar a parte a se manifestar nesse sentido.

Em contrapartida, é necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, considerando as condições pessoais do segurado e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.

Tese Firmada pela TNU:

A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza automaticamente a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional consideradas as condições pessoais do segurado e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.

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Fonte: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CASO DE CIRURGIA por OC ADVOGADOS

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