Dicas de preenchimento para Laudo Médico PCD.

Alterações no formulário do Laudo Médico para Pessoa com Deficiência (PCD)
Recentemente, ocorreram algumas mudanças no formulário do Laudo Médico para Pessoa com Deficiência, devido às novas regras do CONFAZ. Essas alterações foram feitas para garantir que o benefício de isenção de impostos na aquisição de um veículo novo seja concedido somente para quem realmente necessita, ou seja, para pessoas com deficiência moderada ou grave.
É muito importante entender que o Laudo Médico para Pessoa com Deficiência é um documento formal que comprova a deficiência de uma pessoa e é fundamental para a aquisição de diversos direitos, como a isenção de IPI e ICMS na compra de um veículo novo, além de ser utilizado para a entrada no mercado de trabalho através da lei de cotas.
Por isso, é essencial que o Laudo seja formulado corretamente, seguindo as seguintes orientações:
– Identificação da pessoa, incluindo nome, RG e CPF;
– Solicitação do formulário do Laudo Médico;
– Denominação da deficiência, através do código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
– Descrição detalhada das limitações e comprometimentos causados pela deficiência;
– Anexação dos exames complementares, quando necessário.
É importante lembrar que cada tipo de deficiência requer uma descrição específica, por isso é fundamental que o Laudo seja elaborado por um profissional qualificado e especializado na patologia em questão.
Além disso, é recomendado que, para obter a CNH especial para compra de um carro, o exame seja feito por um médico do SUS credenciado pelo Detran.
Por fim, é importante lembrar que cada finalidade do Laudo Médico para Pessoa com Deficiência requer uma documentação específica, por isso é importante se atentar para não utilizar o mesmo documento para finalidades distintas.
Em resumo, o Laudo Médico para Pessoa com Deficiência é um documento essencial para a aquisição de diversos direitos, como a isenção de impostos na compra de um veículo novo, e deve ser elaborado com cuidado e atenção, seguindo as orientações específicas para cada tipo de deficiência.
Fonte: LAUDO MÉDICO PCD: INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO E DICAS IMPORTANTES! por Vera Garcia

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