Aposentadoria por invalidez com doença preexistente: direitos e requisitos.

A importância de contribuir com a Previdência Social

Hoje eu quero falar com você que ainda não ingressou na Previdência Social, ainda não é um segurado do INSS, mas já tem uma doença e pensa que talvez no futuro venha precisar de um benefício por incapacidade, um auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Será que você pode começar a contribuir agora? Hoje vamos tratar desse assunto polêmico: a doença preexistente ao ingresso na Previdência Social.

É importante deixarmos claro que a pessoa pode começar a contribuir e se filiar ao INSS a qualquer momento. Nunca é tarde para começar a contribuir. No entanto, se essa filiação, se esse ingresso à Previdência Social se der quando a pessoa já estiver incapacitada para o trabalho, já não conseguir mais trabalhar, essa pessoa não terá direito aos benefícios previdenciários por incapacidade. Não terá direito a auxílio doença nem aposentadoria por invalidez, mesmo que deles necessite. E, para isso, é muito importante diferenciarmos doença de incapacidade. Doença é um conjunto de sinais e sintomas que afetam o ser humano. Já incapacidade é a perda parcial ou total da capacidade de exercer uma atividade laboral, de trabalhar.

A Súmula 53 da TN1 é clara ao afirmar que não receberá a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença aquele que ingressar, aquele que se filiar à Previdência Social já incapacitado para o trabalho. No entanto, perceba que essa súmula e as outras legislações trazem o termo “incapacidade” e não o termo “doença”.

O que realmente importa na hora de conceder ou não o benefício por incapacidade é a data do início da incapacidade e não a data do início da doença. Então, por exemplo, uma pessoa que tem hérnia discal ou qualquer outro problema na coluna, um problema ortopédico, e ela começa então a contribuir para o INSS, ela se filia à Previdência Social, mas com o desenvolvimento do seu trabalho, com o passar dos anos, essa doença, esse problema ortopédico se agrava, se desenvolve e a pessoa então se torna incapaz para continuar trabalhando. Nesse caso, ela pode sim receber o benefício por incapacidade, um auxílio doença ou aposentadoria por invalidez porque quando a doença se agravou, quando ela ficou incapacitada para trabalhar, ela já estava protegida, segurada pela Previdência Social. Então, não há má-fé quando ela começou a contribuir. Ela já tinha doença, ela já tinha alguns sintomas, algumas dores, mas esses sintomas não a incapacitavam para o trabalho e somente ao longo dos anos é que essa incapacidade se tornou real. Logo, ela faz uso do benefício por incapacidade do INSS.

Quando o perito médico do INSS ou perito judicial não conseguir constatar com exatidão a data do início da incapacidade, deve ser levado em consideração que a incapacidade sobreveio, que a doença se agravou após o ingresso dessa pessoa à Previdência Social, após a sua filiação, quando ela já estava possibilitada de receber o benefício do INSS, pois deve ser presumida boa fé do segurado na hora de conceder-lhe os benefícios previdenciários.

Lembrando que é muito corriqueiro o INSS indeferir os benefícios, indeferir a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, alegando a doença preexistente. Mas lembre-se, o que não pode ser pretexto para a filiação é incapacidade. Então, em muitos casos, é possível que a pessoa recorra ao poder judiciário para ver concedido seu direito de gozar do benefício do INSS.

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Fonte: DOENÇA PREEXISTENTE DÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ? por OC ADVOGADOS

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