Recorra Multa Excesso Velocidade: Passo a Passo Completo Nova Lei

Como recorrer de multa por excesso de velocidade

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No vídeo de hoje, eu tratarei sobre uma das infrações de trânsito mais cometidas pelos motoristas do país: excesso de velocidade. Para você ter uma ideia, as autuações realizadas cresceram mais de 800% nas rodovias do Paraná, comparando o primeiro semestre de 2021 ao do ano anterior, conforme recente reportagem da Folha de Londrina. Em outras regiões do país, não é diferente. Segundo o jornal Metrópoles, o número de autuações é duas vezes maior do que o registrado em todo o ano passado, chegando a mais de 250 mil notificações expedidas somente no primeiro semestre deste ano. Embora o maior risco seja de causar graves acidentes de trânsito, os motoristas apressados aqui estão arcando com multas pesadas por conta disso.

Fora o número expressivo de autuações irregulares por esse tipo de infração, sendo assim, é possível recorrer na tentativa de cancelar a multa recebida. Para entender mais sobre esse assunto, fique comigo até o final deste vídeo. Mas antes de continuar, peço para que você se inscreva no canal e ative as notificações para receber os próximos conteúdos em primeira mão. E se você tiver qualquer dúvida, comente aqui embaixo. Quero ouvir você!

Entenda as finalidades que o excesso de velocidade pode causar:

É um artigo 218 do CTB que determina as penalidades destinadas ao condutor que excede a velocidade máxima permitida. Nesse caso, há três tipos de infrações diferentes que podem ser cometidas. Confira:

1. Quando o motorista excede a velocidade em até 20% acima da máxima, a infração será de natureza “Média”. A penalidade prevê multa de R$ 130,16 e a soma de 4 pontos na CNH.

2. Quando o motorista ultrapassa a velocidade em mais de 20% e até 50% acima da máxima, a infração cometida será de natureza “Grave”. A penalidade estipulada é a multa do valor de R$ 195,23 e a soma de 5 pontos na CNH.

3. Quando o motorista ultrapassa a velocidade em mais de 50% acima da máxima, essa é considerada uma das infrações mais perigosas do CTB. E não é para menos. Afinal, ultrapassar a velocidade em mais de 50% acima da máxima pode causar graves acidentes. Por essa razão, é de natureza “Gravíssima” e as penalidades são bastantes severas. O condutor deverá pagar o valor da multa multiplicada três vezes, chegando ao total de R$ 880,41. Além disso, o condutor também terá o seu direito de dirigir suspenso por um período que pode durar de 2 a 8 meses. Essa, sem dúvida, é uma das penalidades mais temidas pelos motoristas. Afinal, perder o direito de dirigir, ainda que por um tempo, pode trazer grandes prejuízos.

Recurtir de multa por excesso de velocidade é possível! Entenda:

E é muito importante que os condutores tenham em mente que eles sempre poderão recorrer de qualquer multa de trânsito, inclusive de processos de suspensão ou cassação da CNH com multas por excesso de velocidade. Portanto, não hesite!

São ao todo 13 etapas que o condutor poderá utilizar para se defender. A defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. A partir de agora, eu vou falar um pouquinho sobre cada uma dessas etapas.

1. Defesa prévia: essa é a primeira oportunidade de defesa. Aqui, os aspectos mais formais da autuação e da notificação precisam ser cuidadosamente analisados pelo condutor ou especialista contratado. Na notificação de uma infração por excesso de velocidade (o famoso radar, por exemplo), existem alguns dados que obrigatoriamente devem estar presentes. Do contrário, esse já será um argumento suficiente para cancelar a multa. Entre esses dados, estão: imagem com a placa do veículo, velocidade regulamentada para o local da via, velocidade medida do veículo no momento da infração, velocidade considerada já descontada a margem de erro, local da infração onde o equipamento está instalado, data e hora da infração, data da última verificação metrológica do radar feita pelo Inmetro.

Algumas dicas que podem ser usadas como argumento em sua defesa e seus recursos são: a sinalização no local estava correta? Se não estiver, isso pode ser um bom argumento para cancelar a penalidade. A fiscalização foi feita por aparelho aferido nos últimos 12 meses? É obrigatória aferição no mínimo uma vez por ano. Se o radar estiver com a verificação fora da validade, os dados fornecidos por ele não podem ser considerados confiáveis e gerar penalidades para o condutor. Além disso, você precisa estar atento à data máxima para enviar a sua defesa. O prazo para apresentação da defesa prévia não deverá ser inferior a 30 dias, contados da data de expedição da notificação, ou seja, da data em que ela foi enviada.

2. Recurso em primeira instância: é a primeira instância à qual você deverá recorrer, caso perca o prazo ou não tenha seu pedido deferido pela defesa prévia. É a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida como JARI. Nessa fase do recurso, os argumentos utilizados por você serão determinantes. Por essa razão, quanto mais embasados na legislação de trânsito vigente, como CTB e as resoluções do CONTRAN, mais credibilidade o recurso terá e, consequentemente, mais chances de obter o deferimento.

3. Recurso em segunda instância: é a última chance de defesa. É bastante semelhante à etapa anterior. O condutor também deverá lançar mão de bons e consistentes argumentos embasados na legislação. A diferença, no entanto, é que a comissão que avaliará o recurso será diferente do anterior. Ou seja, a chance de cancelar a multa continuará existindo. Será preciso estar atento a todos os documentos pedidos, elaborar um bom recurso e enviá-lo dentro do prazo e endereço indicado.

Para finalizar, minha dica é que você conte com a ajuda de profissionais da área para auxiliar nesse processo. Embora o recurso não seja difícil de elaborar, as chances de sucesso são significativamente maiores quando ele é redigido por especialistas que realmente entendem do assunto.

Eu espero que você tenha gostado do vídeo de hoje. Antes de sair, não se esqueça de se inscrever no canal e ativar as notificações para receber os próximos vídeos. Um abraço e até mais!

Fonte: Como Recorrer Multa por Excesso de Velocidade: Passo a Passo Completo de Acordo com a Nova Lei! por Doutor Multas – Recursos de Multas de Trânsito

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