Isenção de imposto para deficientes auditivos

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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de hoje determinou que os deficientes auditivos têm direito à isenção do imposto federal.

Essa decisão é resultado de uma ação movida pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que buscava incluir os deficientes auditivos no rol de isenções federais. Isso aconteceu há cinco anos, e desde então pouco foi falado sobre o assunto. Mas hoje, finalmente, tivemos a decisão em plenário.

Com essa decisão, o legislativo tem um prazo de 18 meses para fazer as alterações necessárias na lei. Enquanto isso, o governo precisa incluir os deficientes auditivos nas isenções por meio de regulamentos.

Antes dessa decisão, as pessoas com direito à isenção eram: os deficientes físicos, deficientes visuais nos dois olhos com pior visão após a melhor correção, deficientes intelectuais severos ou profundos, autistas.

O deficiente auditivo agora passa a fazer parte desse grupo, mas é importante destacar que essa mudança ainda depende da alteração na lei pelo congresso. Por enquanto, os deficientes auditivos devem entrar com um processo, apresentando um laudo médico semelhante ao de deficientes físicos ou visuais, e anexando a decisão do STF.

É possível que, inicialmente, muitos pedidos sejam indeferidos administrativamente pela Receita Federal. No entanto, com a decisão do STF, é muito provável que os processos sejam deferidos posteriormente.

Para mais informações sobre o assunto, deixaremos o link do site do STF na descrição abaixo. Nos próximos dias, também teremos uma conversa com o advogado especialista em trânsito e deficiência, Dr. Roberto Faria, aqui no canal.

Compartilhe essa notícia com o máximo de pessoas possível, afinal, muitos conhecem alguém que agora tem direito à isenção. E se você ainda não se inscreveu no canal, não perca tempo e se inscreva agora!

Obrigado pela audiência e até o próximo vídeo!

Fonte: 🚨AGORA DEFICIENTE AUDITIVO TEM DIREITO À ISENÇÃO!!! por Michael Streidl